A Legislação para ambientes que atuam com inovação tecnológica tem crescido ao longo dos anos. Nesse espaço, a AINTEC organizou as principais leis federais e estadual que rege o setor, além das resoluções da UEL sobre as ações que envolvem a Agência.
Legislação Federal e do Paraná
- Lei Federal da Inovação
- Lei 10.973 de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação no ambiente produtivo e a participação das ICT. Saiba Mais
- Marco Civil CT&I
- Lei 12.243 de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015. Saiba Mais
- Decreto que regulamenta a Lei Federal de Inovação
- Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 que regulamente a Lei 10.973 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e dá outras providências. Saiba mais
- Lei da Propriedade Industrial
- Lei 9.279 de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Saiba Mais
- Lei de Direito Autoral
- Lei 9.610 de 1998. Dispõe sobre direitos autorais e dá outras providências. Saiba Mais
- Decreto que regulamenta a Lei de Direito Autoral
- Decreto nº 4.533, de 19 de dezembro de 2002 que regulamente a Lei 9.610 de 1998 e dá outras providências. Saiba Mais
- Lei de Informática
- Lei 8.248 de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Saiba Mais
- Lei do Bem
- Lei 11.196 de 2005. Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica. Saiba Mais
- Lei da Micro e Pequena Empresa
- Lei Complementar 123 de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Saiba Mais
- Lei da S.A.
- Lei 6.404 de 1976. Dispõe sobre a Sociedade por Ações. Saiba Mais
- Lei Federal de Licitações e Contratos
- Lei 8.666 de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Saiba Mais
- Lei Paranaense de Inovação
- Lei 17.314 de 2012. Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná. Saiba Mais
- Decreto que regulamenta a Lei Paranaense de Inovação
- Decreto nº 7.359, de 27 de fevereiro de 2013 que regulamente a Lei 17.314 de 2012 e as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Saiba mais
- Lei Paranaense de Licitações e Contratos
- Lei 15.608 de 2007. Institui normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Saiba Mais
- Lei de Patrimônio Genético
- Lei 13.123 de 2015. Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Saiba Mais
- Resolução Normativa CONCEA nº 17
- Resolução Normativa do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal nº 17, de 03 de julho de 2014. Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências. Saiba Mais
- Decreto que cria a subconta Apoio à Inovação
- Decreto 11.882 de 15 de Agosto de 2014, que cria a subconta “Apoio à Inovação”, vinculada à conta específica do Fundo Paraná. Saiba Mais
- Empresas Juniores
- Lei 13.267 de 2016. Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior Saiba Mais
Resoluções da UEL
- Resolução CEPE e CA nº 27/1997
- Dá nova redação às Resoluções que tratam do regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE. https://sistemas.uel.br/files/atonormativo/RESOLUCOES/1997/27.pdf
- Resolução CU nº 80/1997
- Aprova as diretrizes gerais e regulamenta as Atividades de Prestações de Serviço. saiba mais
- Resolução CU nº 66/1999
- Altera o Art. 19 da Resolução CU nº 80/97, que regulamenta as atividades de Prestação de Serviços. saiba mais
- Resolução CA nº 17/2003
- Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução 2821/95 que regulamenta o Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE. saiba mais
- Resolução CA nº 68/2019
- Revoga a resolução 251/2003 e regulamenta as atividades de propriedade intelectual da Universidade Estadual de Londrina. https://sistemas.uel.br/files/atonormativo/RESOLUCOES/2019/68.pdf
- Resolução CU nº 64/2008
- Inclui no Art 20 do Regimento Geral da UEL, a AINTEC, como Órgão de Apoio. Saiba Mais
- Resolução CU 65/2008
- Dispõe sobre a criação da Agência de Inovação Tecnológica da Universidade Estadual de Londrina. Saiba Mais
- Resolução CU nº 34/2017 e Regimento
- Aprova o Regimento da Agência de Inovação Tecnológica UEL, com suas atribuições. saiba mais
- Ato Executivo 46/2010
- Delega competência ao Diretor da AINTEC para autorizar empresas incubadas a utilizarem o endereço da Universidade Estadual de Londrina. saiba mais
- Resolução CA nº 008/2012
- Estabelece normas para a execução de Programas de Atendimento à Sociedade – PAS. saiba mais
- Resolução CA nº 009/2012
- Estabelece normas para a execução de Projetos de Ensino, de Pesquisa e de Extensão – PEPE. saiba mais
