Legislação

 

A Legislação para ambientes que atuam com inovação tecnológica
tem crescido ao longo dos anos.

 

Nesse espaço, a Intuel organizou as principais leis federais e estadual

que rege o setor, além das resoluções da UEL sobre as ações
que envolvem a atuação da incubadora.

Legislação Federal e do Paraná

LEI FEDERAL DA INOVAÇÃO Lei 10.973 de 2004. Dispõe sobre incentivos
à inovação no ambiente produtivo e a participação das ICT.

 

DECRETO Nº 5.563 DE 2005 Regulamente a Lei 10.973 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre incentivos à inovação e dá outras providências.

 

LEI PARANAENSE DE INOVAÇÃO Lei 17.314 de 2012. Dispõe sobre medidas
de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente
produtivo no Estado do Paraná.

 

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Lei 8.666 de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

LEI DO BEM  Lei 11.196 de 2005. Dispõe sobre incentivos fiscais para inovação tecnológica.

  

LEI DA S.A.  Lei 6.404 de 1976. Dispõe sobre a Sociedades por Ações.

  

LEI DA MICRO E PEQUENA EMPRESA  Lei Complementar 123 de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.