Lei da Informática é prorrogada

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6727/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que prorroga por dez anos a Lei da Informática. O texto do Projeto, que teve relatoria do deputado João Maia (PR-RN), prevê a manutenção dos incentivos, com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – em 80% até 31 de dezembro de 2024.

O presidente da Abinee, Humberto Barbato, destacou a importância da decisão unânime dos deputados, afirmando que “a Lei de Informática é uma política para o desenvolvimento do setor de TIC e significa uma plataforma poderosa para que o Brasil possa candidatar-se a um lugar de destaque no novo cenário tecnológico mundial”.

Fonte: Abinee
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