Legislação

A Legislação para ambientes que atuam com inovação tecnológica tem crescido ao longo dos anos. Nesse espaço, a AINTEC organizou as principais leis federais e estadual que rege o setor, além das resoluções da UEL sobre as ações que envolvem a Agência.

Legislação Federal e do Paraná

Lei Federal da Inovação
Lei 10.973 de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação no ambiente produtivo e a participação das ICT. Saiba Mais
Marco Civil CT&I
Lei 12.243 de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015. Saiba Mais
Decreto que regulamenta a Lei Federal de Inovação
Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 que regulamente a Lei 10.973 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e dá outras providências. Saiba mais
Lei da Propriedade Industrial
Lei 9.279 de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Saiba Mais
Lei de Direito Autoral
Lei 9.610 de 1998. Dispõe sobre direitos autorais e dá outras providências. Saiba Mais
Decreto que regulamenta a Lei de Direito Autoral
Decreto nº 4.533, de 19 de dezembro de 2002 que regulamente a Lei 9.610 de 1998 e dá outras providências. Saiba Mais
Lei de Informática
Lei 8.248 de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Saiba Mais
Lei do Bem
Lei 11.196 de 2005. Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica. Saiba Mais
Lei da Micro e Pequena Empresa
Lei Complementar 123 de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Saiba Mais
Lei da S.A.
Lei 6.404 de 1976. Dispõe sobre a Sociedade por Ações. Saiba Mais
Lei Federal de Licitações e Contratos
Lei 8.666 de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Saiba Mais
Lei Paranaense de Inovação
Lei 17.314 de 2012. Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná. Saiba Mais
Decreto que regulamenta a Lei Paranaense de Inovação
Decreto nº 7.359, de 27 de fevereiro de 2013 que regulamente a Lei 17.314 de 2012 e as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Saiba mais
Lei Paranaense de Licitações e Contratos
Lei 15.608 de 2007. Institui normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Saiba Mais
Lei de Patrimônio Genético
Lei 13.123 de 2015. Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Saiba Mais
 Resolução Normativa CONCEA nº 17
Resolução Normativa do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal nº 17, de 03 de julho de 2014. Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências. Saiba Mais
Decreto que cria a subconta Apoio à Inovação
Decreto 11.882 de 15 de Agosto de 2014, que cria a subconta “Apoio à Inovação”, vinculada à conta específica do Fundo Paraná. Saiba Mais
Empresas Juniores
Lei 13.267 de 2016. Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior Saiba Mais

Resoluções da UEL

Resolução CEPE e CA nº 27/1997
Dá nova redação às Resoluções que tratam do regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE. saiba mais
Resolução CU nº 80/1997
Aprova as diretrizes gerais e regulamenta as Atividades de Prestações de Serviço. saiba mais
Resolução CU nº 66/1999
Altera o Art. 19 da Resolução CU nº 80/97, que regulamenta as atividades de Prestação de Serviços. saiba mais
Resolução CA nº 17/2003
Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução 2821/95 que regulamenta o Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE. saiba mais
Resolução CA nº 251/2003
Regulamenta a participação de docentes, servidores técnico-administrativos e alunos no resultado financeiro da exploração dos direitos de propriedade intelectual da Universidade Estadual de Londrina. saiba mais
Resolução CU nº 64/2008
Inclui no Art 20 do Regimento Geral da UEL, a AINTEC, como Órgão de Apoio. Saiba Mais
Resolução CU 65/2008
Dispõe sobre a criação da Agência de Inovação Tecnológica da Universidade Estadual de Londrina. Saiba Mais
Resolução CU nº 263/2009 e Regimento
Aprova o Regimento da Agência de Inovação Tecnológica UEL, com suas atribuições. saiba mais
Ato Executivo 46/2010
Delega competência ao Diretor da AINTEC para autorizar empresas incubadas a utilizarem o endereço da Universidade Estadual de Londrina. saiba mais
Resolução CA nº 008/2012
Estabelece normas para a execução de Programas de Atendimento à Sociedade – PAS. saiba mais
Resolução CA nº 009/2012
Estabelece normas para a execução de Projetos de Ensino, de Pesquisa e de Extensão – PEPE. saiba mais

ANEXO I - Proposta Do Empreendimento
ANEXO I - Proposta Do Empreendimento
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